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Como as empresas já sabem, o eSocial vai gerar uma série de mudanças nas rotinas trabalhistas. Além de modificar os prazos de envio das informações prestadas atualmente ao governo federal, o projeto está sendo considerado o “Big Brother empresarial”, pois também irá expor os processos das companhias. Mas, afinal, o que muda com o eSocial? O projeto,
A Lei nº 16.680/2017 e o Decreto nº 57.772/2017 instituíram e regulamentaram o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2017), destinado a promover a regularização de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31.12.2016.
Mais uma tentativa de golpe envolvendo a Receita Federal se espalhou por grupos de WhatsApp nas últimas semanas. Uma mensagem falsa, atribuída à auditoria do órgão, diz que inconsistências no cadastro de dados bancários levaram pessoas a caírem na malha fina.
Foi concluída a seleção dos optantes do Simples Nacional que serão objeto do Alerta do Simples Nacional 4. As ações integradas identificaram cerca de 25 mil contribuintes com indícios de omissão de receita a partir dos cruzamentos com as bases de dados das administrações tributárias.
Contexto A Declaração País-a-País, instituída no Brasil através da IN 1.681/16, é fruto de uma cooperação internacional atrelada às ações propostas no âmbito do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting ou Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros), coordenado conjuntamente pelos países-membro do G-20 e pela OCDE (Organização para a Cooperação e o
Taxa, cujo vencimento será no dia 10 de julho, deve ser paga via boleto eletrônico A Secretaria Municipal da Fazenda informa que não serão enviados, via correio, boletos impressos para o pagamento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE de 2017, cujo vencimento será no dia 10/07/2017. A suspensão do envio deve-se a problemas
Atenção indústrias e importadores de todo o Brasil: a partir do próximo sábado, 1º de julho de 2017, o Código Especificador da Substituição Tributária – Cest da mercadoria deve ser indicado na Nota Fiscal, ainda que a operação não esteja sujeita ao regime de substituição tributária do ICMS. A regra está prevista no Convênio ICMS nº 60/2017 do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Na gestão de negócios, cujo foco é predominantemente vendas e resultados, há necessidade de ações preventivas, especialmente no que tange à contingências trabalhistas e previdenciárias.
Durante uma fiscalização tributária, intima-se o contribuinte para que preste informações ao Fisco. Em muitas hipóteses, porém, a prestação de tais informações pode se traduzir como que na “confissão” ou na entrega de documentos comprovadores da prática de crime contra a ordem tributária. O contribuinte não é obrigado, no âmbito de um procedimento administrativo, a
O Sebrae e a Receita Federal criaram um sistema nacional de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que irá beneficiar os municípios brasileiros na hora da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
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