X
Esqueceu sua senha? Clique aqui!
Todos os pagamento de serviços tomados pagos ao exterior são configurados como importação de serviço, devendo cumprir toda a legislação pertinente. Ao efetuar a contratação de uma empresa estabelecida no exterior existe algumas obrigações na qual a empresa contratante deve cumprir, tais como: recolhimento dos impostos retidos sobre a operação (IRRF, CIDE, PIS, COFINS, ISS),
O disposto nesta NT aplica-se apenas aos contribuintes que operem no Comércio Exterior, relativamente às notas fiscais relacionadas a operações de exportação, conforme descrito na “Regra de validação”. Esta nota técnica tem como objetivo estabelecer uma Tabela de Unidades de Medidas Tributáveis no Comércio Exterior a qual relaciona, para cada código NCM, a unidade de medida,
O Secretário Municipal da Fazenda, por meio da Instrução Normativa SF/SUREM n° 07/2017 (DOM de 09.05.2017), altera a IN SF/SUREM n° 10/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). Passa a ser obrigatória, a partir de 07.08.2017, a emissão da NFS-e pelas sociedades uniprofissionais, constituídas na forma do artigo 15 da Lei n° 13.701/2003. Anteriormente, a
A reforma trabalhista pode reduzir o número de processos relacionados a horas extras habituais que chegam todos os dias no Judiciário. Para especialistas, a possibilidade de negociar bancos de horas e de contratar trabalho intermitente serão determinantes. As alterações promovidas pelo Congresso na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) devem começar a valer em novembro,
O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória n° 783/2017, traz a possibilidade de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado (inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial), regularizarem seus débitos vencidos até 30.04.2017 junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria Geral da Fazenda

ICMS/SP

O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 62.709/2017, institui o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS no Estado de São Paulo.
Durante uma fiscalização tributária, intima-se o contribuinte para que preste informações ao Fisco. Em muitas hipóteses, porém, a prestação de tais informações pode se traduzir como que na “confissão” ou na entrega de documentos comprovadores da prática de crime contra a ordem tributária. O contribuinte não é obrigado, no âmbito de um procedimento administrativo, a
Através da Lei 13.467/2017, publicada no Diário Oficial da União de (14.07.2017), foi extinta a exigência obrigatória do desconto da contribuição sindical dos trabalhadores, bem como o recolhimento compulsório das empresas para entidades laborais. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas somente serão devidas

Reforma trabalhista

Foi publicada no DOU a Lei nº 13.467/2017, que alterou a CLT e as Leis nºs 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, para adequar a legislação trabalhista às relações modernas de trabalho. Referida lei é popularmente conhecida como “Reforma Trabalhista”.
Com sessão conturbada, a reforma trabalhista foi aprovada nesta terça-feira, 11/07, no plenário do Senado por 50 votos favoráveis e 26 contrários. Houve 1 abstenção em um quórum de 77 senadores. O projeto segue agora para a sanção presidencial.
TOP